PGR dá aval para SC em ação contra aumento do repasse mínimo à saúde

PGR dá aval para SC em ação contra aumento do repasse mínimo à saúde
<p>A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manifestou-se favorável ao pedido do governo de Santa Catarina de considerar inconstitucional a <strong>emenda que estabeleceu o aumento progressivo no repasse à saúde até 2019, de 12% para 15%</strong> . O parecer foi assinado em 30 de outubro, dentro de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que tramita no <strong>Supremo Tribunal Federal (STF)</strong> pedindo a suspensão da emenda constitucional 72/2016, que determinou a elevação no percentual de valores à saúde. </p><p>A Adin foi proposta pelo ex-governador Raimundo Colombo (PSD), <strong>que contou com a assessoria da Procuradoria-Geral do Estado</strong> , em fevereiro deste ano, depois de SC não conseguir cumprir o mínimo de 13% do repasse em 2017, no primeiro ano da medida. </p><p>Na ocasião, o Estado aplicou 12,67% do que foi arrecadado com impostos na saúde. Com essa diferença, deixou de ser aplicado cerca de R$ 60,2 milhões em hospitais, medicamentos e serviços de saúde no ano passado.</p><p>Em seu despacho, Raquel Dodge ressalta que, “nada impede que cada unidade federativa, de acordo com as suas disponibilidades orçamentárias, destine à saúde percentuais superiores àqueles estabelecidos na lei complementar federal, sendo até recomendável que o façam, diante do quadro crônico de subfinanciamento público da saúde”. </p><p>A procuradora-geral da República, no entanto, pondera que essa “alocação adicional de recursos não pode ser feita de forma apriorística e unilateral pelo legislativo”, como aconteceu em Santa Catarina. </p><p>”Tal como ocorre na hipótese de inserção de regra de vinculação de receitas no texto da Constituição estadual –, mas deve ser promovida com a participação do chefe do Poder Executivo, a quem compete a iniciativa reservada para a proposta da lei orçamentária e da lei de diretrizes orçamentárias, sob pena de afronta aos arts. 165, II e III, e 167, IV, da Constituição”, narra trecho do parecer da PGR, para acrescentar que a destinação de recursos à saúde exige observância do artigo 198 da Constituição Federal, “entre os quais se inclui a necessidade de reavaliação de percentuais de aplicação a cada cinco anos, por meio de lei complementar nacional”.</p><p>Após a manifestação de Raquel Dodge, o processo voltou ao relator da matéria no STF, ministro Luiz Fux, que não tem data para se manifestar na ação. </p><h3><strong>Texto da Adin diz que ação do Estado não impede aumento nos repasses</strong></h3><p>Em fevereiro de 2017, o principal argumento para questionar a Emenda Constitucional Estadual Nº 72, aprovada pela Assembleia Legislativa (Alesc) em 2016, era que percentuais mínimos de investimento na saúde só poderão ser estabelecidos por lei complementar federal, segundo o Artigo 198, parágrafo 3º, inciso 1º, da Constituição Federal. Ou seja, a competência legislativa para fixar mudanças no repasse à saúde é exclusiva da União.</p><p>Todo o imbróglio que gerou a Adin de SC <strong>ocorreu no ano em que a crise na saúde atingiu seu ápice no Estado.</strong> No ano passado, o Estado somou R$ 18.474.407.230,31 em impostos arrecadados (receita líquida). Caso fossem repassado os 13%, seriam aplicados R$ 2.401.672.939,94, mas só foram encaminhados R$ 2.341.460.528,17.</p><p>O texto da Adin formalizada na gestão Colombo diz que um reconhecimento da inconstitucionalidade da emenda constitucional não impedirá o Estado de aumentar os investimentos em saúde sempre que houver possibilidade orçamentária, respeitando as obrigações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.</p><h3><strong>O que diz a Emenda Constitucional 72/16</strong></h3><p>Segundo a redação da emenda, deveria ser aplicado 13% da arrecadação do estado na saúde a partir de 1º de janeiro de 2017. A partir de 1º de janeiro de 2018, o percentual mínimo será de 14%. Por fim, será de 15% a partir de 1º de janeiro de 2019. Antes, o percentual mínimo era de 12%.</p><p>A medida surgiu da mobilização das câmaras municipais, das entidades hospitalares e da Assembleia Legislativa e resultou na apresentação de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs), que foram condensadas e transformadas na PEC 1/2016, conhecida como PEC da Saúde, aprovada por unanimidade pelos deputados em outubro de 2016.</p><p>A assessoria do atual governador Eduardo Pinho Moreira (MDB) informa que em 2018 o valor dos repasses à saúde ficará no percentual estipulado na emenda 72/2016, de 14%. </p><h3><strong>O que diz a lei federal</strong></h3><p>A Lei Complementar n. 141, de 13 de janeiro de 2012, diz que os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos. Já os Municípios aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos. </p><p> <strong>Leia mais notícias</strong> </p><!– contentFrom:cms –>
Fonte: Diário Catarinense