TSE discute critérios sobre atividades de campanha de candidatos contestados

<p>O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) discutiu na noite desta terça-feira, 25, a fixação de critérios envolvendo o direito de candidatos manterem atividades de campanha quando os seus registros são contestados judicialmente. O debate foi interrompido por pedido de vista do ministro Edson Fachin, que deverá retomar a discussão em sessão na próxima quinta-feira (27).</p><p>Na madrugada do último dia 1º, o plenário do TSE decidiu, por 6 a 1, negar o registro do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso e condenado no âmbito da Operação Lava Jato após ser condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) no caso do “tríplex do Guarujá”. Para os ministros, Lula está enquadrado na Lei da Ficha Limpa.</p><p>Por 5 a 2, os ministros do TSE barraram naquela mesma sessão a possibilidade de Lula manter atividades de campanha – como aparecer no horário eleitoral -, apesar de ainda caber recurso da decisão plenária do TSE.</p><p>A Lei das Eleições prevê que o candidato cujo registro esteja sub judice “poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos”.</p><p>No caso de Lula, os ministros restringiriam o alcance desse dispositivo quando se trata de candidaturas presidenciais.</p><p>Na sessão desta terça-feira, o ministro Luís Roberto Barroso defendeu a fixação de critérios para demarcar o fim da possibilidade de um candidato manter atividades de campanha quando o registro for negado.</p><p>No caso das eleições presidenciais, o direito não se aplica mais a partir do momento em que o registro for negado por uma decisão colegiada do próprio TSE, como ocorreu no caso de Lula, observou Barroso.</p><p>Para os demais cargos nas eleições gerais, como candidatos a governador e deputado federal, o dispositivo não se aplicaria a partir do momento em que o registro for negado pelo TSE, que atuaria nesses casos como instância revisora de decisões proferidas nos tribunais regionais eleitorais (TREs).</p><p>Nas eleições municipais, o direito de manter atividades de campanha seria suspenso a partir do momento em que o registro for negado pelos TREs.</p><!– contentFrom:cms –>
Fonte: Diário Catarinense